Manifesto das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver

Brasília, 25 de novembro de 2025 Nós, mulheres negras brasileiras, em nossa pluralidade, irmanadas às mulheres de toda diáspora e africanas, estamos novamente em Marcha por Reparação e Bem Viver. Assim como em outras ocasiões, saímos às ruas para reafirmar as nossas lutas e o nosso papel na sociedade, tendo em vista a conquista e salvaguarda da nossa emancipação e autonomia. Saímos às ruas para explicitar que sem Reparação não há possibilidade de democracia, justiça, igualdade e equidade em todos os domínios da vida humana. Considerando que ainda vivemos sob a lógica de relações de poder fundadas no colonialismo e escravidão; na era das catástrofes climáticas, que coloca ainda mais em risco as existências negras e de toda a biosfera; convocamos as mulheres negras de todo o mundo para, irmanadas, exigir Reparação histórica e construir as sociedades de Bem Viver que sonhamos. Marchar por Reparação e Bem Viver exige a adoção de um amplo programa que se distancie das propostas desenvolvimentistas em curso, algumas indisfarçavelmente bélicas, e de uma visão que nos exclui do exercício do comum. Nosso projeto político é constituído de outras matrizes, de outros saberes e fazeres, de outras cosmopercepções e filosofias, o que significa a luta constante contra o racismo patriarcal. Sabemos, entretanto, que o êxito das nossas reivindicações só é possível se houver a responsabilização das partes que lucram há séculos com o projeto político que nos desumaniza e inviabiliza o papel de sujeitas de nossa história e de toda a coletividade. Depois de dez anos da Marcha das Mulheres Negras contra o Racismo, a Violência e pelo Bem Viver, em 2015, afirmamos que o avanço do fascismo, da cultura do ódio e da expropriação dos bens públicos e naturais agravou o contexto político e social no cenário mundial, regional e nacional. Reparar para reinventar o mundo A escravidão operou de forma a subtrair as humanidades e subjetividades das pessoas negras em todo o mundo, a partir da retirada do direito ao próprio corpo – objetificado e comercializado; e a expropriação de nossos nomes, famílias, culturas e territórios. Tal crime, de lesa humanidade, foi orquestrado com aval, e muitas vezes protagonismo, da igreja católica, responsável pela imposição de um monocultura cristã e consequente violação da liberdade religiosa. Por quase 400 anos, o sistema econômico vigente no que veio a se tornar o Brasil foi centrado na escravidão. Depois disso, a ausência de políticas de amparo e compensação à população negra no pós-abolição favoreceu o agravamento das hierarquias sociais baseadas em raça. Desse modo, é preciso que se diga que Reparação, um dos eixos centrais da Marcha Global das Mulheres Negras, impulsiona um diálogo consistente com o Estado brasileiro, pois a escravidão, enquanto acontecimento histórico dos mais violentos e de longa duração, promoveu desigualdades abissais que não são meramente eventos que ficaram congelados no passado, se perpetuam até hoje mediante os parâmetros de colonialidade. Desta forma, Reparação, no contexto brasileiro e na perspectiva das mulheres negras, é a criação e implementação de ações coletivas simbólicas, políticas e materiais, que revertam os impactos da escravidão e colonização, e corrijam as injustiças que se mantêm no presente, em todos os âmbitos sociais. Por isso, a pauta da redistribuição das riquezas e das iniciativas sistêmicas para compensar injustiças nos são tão caras. Não é à toa que insistimos na garantia do direito à vida com liberdade e autodeterminação, à educação, seguridade social, segurança, justiça racial, memória, cultura, e direito à terra e ao território – livre da violência policial e da narco milícia. Medidas reparatórias devem ser adotadas com investimentos não só em políticas públicas efetivas que reconheçam o processo histórico de violações de direitos, mas também a partir da garantia do protagonismo e autonomia das mulheres negras na proposição e gestão de ações diversas, inovadoras e radicais. Compromisso este que deve ser adotado também pelas instituições não estatais que nasceram, lucraram e se consolidaram a partir da exploração da população negra, a exemplo dos grandes latifúndios e agronegócios, bancos públicos e privados, e as Igrejas Católica e Protestantes. Na tarefa da Reparação, o cultivo da memória é elemento central. Só é possível reparar se há o reconhecimento dos lucros e danos da colonização e da escravidão para os diferentes povos. O Brasil, país com maior população negra fora do continente africano, último a abolir legalmente a escravidão e cuja identidade nacional foi forjada pela mitoideologia da democracia racial, segue atrasado nesse reconhecimento público e na promoção de justiça reparatória. O Brasil, e os os estados do continente americano, se constituíram enquanto nação a partir do aniquilamento de povos indígenas e da subjugação de povos africanos traficados. No momento em que se viu impossibilitado de manter a escravidão legalmente em decorrência do volume das insurgências negras e das pressões na comunidade internacional, adotou o que historiadores denominaram de abolição nas legislações editadas à época. Antes da oficialização da abolição da escravidão no Brasil, com a Lei Áurea, em 1888, outras legislações abolicionistas foram criadas, como a Eusébio de Queiroz (Lei nº 581 de 4 de setembro de 1850), a Lei do Ventre Livre (Lei nº 2.040 de 28 de setembro de 1871), e a Lei dos Sexagenários (Lei nº 3.270 de setembro de 1885). Embora muitas vezes contadas pela historiografia da branquitude como benéficas para a população escravizada da época, na verdade criaram diversos obstáculos à liberdade, bem como estabeleceram indenizações e outros privilégios para os escravocratas. Ou seja, a elite escravista lucrou mesmo com o processo de abolição. Dentre essas legislações, também foram limitados o acesso de africanos livres no país e incentivada a imigração de europeus para a criação da classe de trabalhadores livres, em detrimento da integração ao mercado de trabalho e assistência aos ex-escravizados. Ainda é importante lembrar que o Brasil se fundou a partir do loteamento de territórios como capitanias hereditárias, que foram distribuídas pela Coroa Portuguesa a famílias brancas que as administravam, mas cuja propriedade permanecia sendo do colonizador. O acesso à terra, portanto, foi expropriado dos povos originários e inviabilizado aos … Continue lendo Manifesto das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver