Carta/Manifesto Comitê Antiproibicionista da Marcha Das Mulheres Negras 2025

A RENFA — Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas articulou diversos grupos, organizações, mulheres negras cis, trans, travestis, não-binárias, ativistas, profissionais do sexo, egressas do sistema prisional, trabalhadoras, mães, lideranças comunitárias e representantes de movimentos de todo o país para construir o Comitê Antiproibicionista
da Marcha das Mulheres Negras 2025.

Este Comitê nasce da urgência de enfrentar o proibicionismo e a política de guerra às drogas como expressões diretas do racismo estrutural, do patriarcado, da violência de Estado e do encarceramento em massa da população negra.

Esta carta é fruto desse encontro coletivo. É denúncia, proposta e afirmação de futuro.

1 – A Guerra às Drogas como Política de Morte

A guerra às drogas é um projeto político que direciona suas armas contra os corpos negros. Não se trata de uma falha do Estado, mas de uma estratégia que opera pela criminalização dos territórios pobres, pelo controle racial, pelo disciplinamento das periferias e pelo extermínio da juventude negra.

O proibicionismo mantém viva a lógica colonial que define quem é protegido e quem é punido. Nos bairros periféricos, nas favelas, nos becos e vielas, opera-se uma rotina de violência: prisões arbitrárias, desaparecimentos, operações que aterrorizam famílias inteiras, violência sexual, execuções extrajudiciais, criminalização das mulheres, destruição de lares e laços comunitários.

A chacina recente no Rio de Janeiro, amplamente denunciada por movimentos e organizações, é mais um episódio que expõe como a política de drogas se transforma em política de morte. Operações militarizadas seguem sendo legitimadas como estratégia de “segurança”, quando na prática produzem terror, luto e desamparo sempre contra as
mesmas comunidades.

As mulheres negras arcam com essas feridas. As mulheres trans e travestis vivem vulnerabilidades ainda mais intensas, obrigadas a disputar diariamente sua sobrevivência em territórios onde o Estado chega para matar, nunca para proteger. A ausência de políticas públicas de trabalho, renda, cuidado e autonomia recai com força sobre todas nós. Há meninas e mulheres negras punidas simplesmente por viverem em territórios marcados pela pobreza e pelo abandono estatal.

2 – O Proibicionismo como Engrenagem de Controle Racial

A política de drogas no Brasil é uma das mais potentes máquinas de racismo institucional. Ela alimenta o encarceramento em massa, sustenta a violência policial e legitima a destruição de comunidades inteiras. A cada operação, a cada jovem morto, reforça-se um projeto que entende a população negra como descartável.

A PEC 45, em debate no Congresso, aprofunda esse cenário ao ampliar o poder punitivo do Estado e fortalecer mecanismos de criminalização racial. Ela não protege os territórios ao contrário, aprofunda desigualdades, amplia o encarceramento e legitima intervenções violentas que historicamente recaem sobre povos negros, indígenas e periféricos. A PEC 45 consolida juridicamente um modelo fracassado em salvar vidas e extremamente eficiente em destruir as nossas.

3 – Amazônia, Norte e Territórios Invisibilizados

É urgente olhar para a região Norte, inclusive onde ocorreu a COP30, como território marcado por violações profundas. Estados como Pará e Amapá registram alguns dos maiores índices de letalidade policial do país.

Ali, o proibicionismo se entrelaça com conflitos fundiários, mineração ilegal, milícias, crime organizado, grilagem, desmatamento e abandono estatal. As rotas proibicionistas atravessam rios, florestas e comunidades, fortalecendo economias ilegais e militarizando territórios.

Não existe proteção da Amazônia sem enfrentar o proibicionismo. Não existe justiça ambiental sem justiça racial.

4 – Encarceramento, Punitivismo e Violência Institucional

O sistema prisional brasileiro é uma máquina de moer vidas negras. O encarceramento feminino cresce aceleradamente, sobretudo entre mulheres pobres, periféricas e negras. Muitas são presas sem provas consistentes, submetidas a violência obstétrica, à medicalização compulsória e ao abandono institucional.

Mesmo quem nunca teve relação com o uso ou comércio de drogas é atravessada pelo punitivismo: mães que perdem filhos para o Estado, famílias que sustentam o cárcere com trabalho e afeto, comunidades que vivem sob vigilância permanente. O proibicionismo destrói laços, produz sofrimento psíquico e naturaliza a violência como método de governo.

5 – Comunicação, Imaginário e Disputa de Narrativas

A mídia policialesca reforça o racismo estrutural ao transformar sofrimento em espetáculo. Jornais sensacionalistas e programas policiais naturalizam chacinas, desumanizam corpos negros e legitimam a violência estatal como se fosse resposta inevitável.

Esse imaginário criminaliza comunidades inteiras, silencia vozes e alimenta políticas públicas baseadas no medo, não na proteção. Enfrentar o proibicionismo exige romper com narrativas que nos estigmatizam e disputar o direito de contar nossas próprias histórias.

6 – Trabalho, Renda e Dignidade

A política de drogas e o racismo bloqueiam o acesso de mulheres negras especialmente trans e travestis a trabalho digno, renda, moradia, estudo e autonomia. Sem políticas de reparação, proteção social e geração de oportunidades, a sobrevivência se torna batalha diária.

Segurança pública também se faz com educação, emprego, cultura, assistência social, saúde e habitação. Não há segurança onde não há dignidade.

7 – Cuidado, Saúde Mental e Bem Viver

A luta antiproibicionista é um projeto de vida. A violência institucional produz traumas, ansiedade, medo, luto contínuo e adoecimento coletivo. O cuidado individual, comunitário e territorial é ferramenta de resistência e reconstrução.

O Bem Viver exige políticas públicas de saúde mental acessíveis, não punitivas, integradas com assistência social, cultura, redução de danos e direitos humanos. Exige reparação histórica e proteção permanente. Exige condições para que nenhuma mulher precise escolher entre sobreviver e sonhar.

O Comitê Antiproibicionista da Marcha das Mulheres Negras afirma que não há feminismo possível sem enfrentar o proibicionismo. Não há democracia enquanto o Estado decidir quem vive e quem morre. Não há justiça racial sem desmilitarizar a vida.

Convoca-se o conjunto da sociedade, movimentos, organizações, poderes públicos, parlamentares, universidades, comunidades e coletivos a reconhecer que a guerra às drogas fracassou e que seu custo é a vida do povo negro.

É tempo de construir outra política de drogas e de segurança pública: baseada em direitos humanos, cuidado, redução de danos, prevenção, reparação, justiça social e proteção dos territórios.

Enquanto houver guerra às drogas, não haverá Bem Viver. E nós marchamos para viver.

Esta Carta-Manifesto é assinada por:
Organizações, movimentos, coletivos e grupos de todo o Brasil que constroem o Comitê Antiproibicionista da Marcha
das Mulheres Negras 2025 e reafirmam o compromisso com uma política de drogas baseada na vida, na justiça racial,
no cuidado e no Bem Viver.