Comitê Nacional de Lésbicas, Bissexuais, Trans, Travesti e Intersexo

Nós, lésbicas, bissexuais, travestis, trans e travesti e intersexo negras, reunidas em luta, escrevemos este manifesto como afirmação de nossa existência, dignidade e potência. Somos parte da ancestralidade que move a Marcha das Mulheres Negras e, ao mesmo tempo, somos vozes que por vezes foram silenciadas dentro dela.

Desde a histórica Marcha de 2015 – idealizada por Nilma Bentes, assumida pela Articulação de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB) e organizada pelos Comitês Impulsionadores em todos os estados – temos caminhado juntas, mesmo quando nossas pautas não encontraram eco. Naquele momento, propusemos que o enfrentamento à LBTIsfobia fosse incluído no temário da Marcha, mas essa proposta não teve grande apelo, apesar de termos entre as principais articuladoras mulheres lésbicas e bissexuais diretamente implicadas em fazer a Marcha acontecer.

Como bem diz a Carta das Mulheres Negras 2015:

“Inspiradas em sua ancestralidade, a Marcha representa o firmamento de um novo pacto civilizatório na concepção de um Bem Viver, para proporcionar a todas/os/es uma nova gestão do coletivo e do individual, da natureza, da política e da cultura.”

Comitê Nacional de Lésbicas, Bissexuais, Trans, Travesti e Intersexo

Nós, LBTIs negras, somos parte desse pacto civilizatório. Somos parte da construção de um Bem Viver que reconhece nossos afetos, nossos corpos, nossas espiritualidades e nossas formas de amar e existir. Somos parte da luta contra o racismo, o sexismo, a LBTfobia e todas as formas de opressão que nos atravessam de forma integral e interseccional.

Ao longo da última década, enfrentamos a invisibilidade nas políticas públicas, a subnotificação das violências múltiplas que nos atingem, e o apagamento de nossas histórias e por vezes de nossas memórias. Mas também construímos redes de cuidado, escrivências, espaços de afeto e resistência profundos, que tem garantido articulação obstinada para garantir nossas vidas e irmandades, em reconhecimento diante da atuação. Em 2025, com a realização da 2a Marcha Nacional das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver, reafirmamos nosso lugar: não como adendo, mas como centro.

Este manifesto é:

Uma denúncia da negligência histórica do Estado e da sociedade frente às nossas vidas;
Uma reivindicação por políticas públicas que nos reconheçam e nos protejam;
Uma afirmação de que nossas existências são sagradas, nossas vozes são políticas e nossos afetos são revolucionários;
Um chamado à construção coletiva de um mundo onde o Bem Viver seja possível para todas, todos e todes.
Seguimos em marcha, com coragem, afeto e ousadia.
Seguimos em marcha, por nós, pelas que vieram antes e pelas que virão.

LBTIs Negras em Marcha. Por Reparação. Por Bem Viver. Por Liberdade.

O Manifesto das Mulheres Negras LBTIs é um projeto político e coletivo.

Projeto, porque se propõe a afirmar um novo marco na forma como as vivências, saberes e lutas das lésbicas, bissexuais, travestis, trans e intersexo negras são reconhecidas e integradas às agendas políticas do movimento de mulheres negras no Brasil.

Político, porque nasce da urgência de enfrentar as múltiplas opressões que atravessam nossas existências – o racismo, a LBTfobia, a misoginia e de garantir que nossas vozes estejam no centro da construção do Bem Viver.

Coletivo, porque foi gestado por muitas mãos, corações e territórios, a partir da criação do Comitê Impulsor Nacional das Mulheres Negras LBTIs, lançado publicamente durante o XII SENALESBI – Seminário Nacional de Lésbicas e Mulheres Bissexuais, em maio de 2025, na cidade de Curitiba (PR).

O Comitê é um espaço de articulação política criado para garantir que a diversidade das mulheres negras esteja refletida na construção da Marcha Nacional das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver, que acontecerá em novembro de 2025, em Brasília. Ele reúne mais de 90 lideranças negras LBTIs de todas as regiões do país e recebeu mais de 20 contribuições de coletivos e organizações comprometidas com os direitos dessas mulheres, validadas pelo grupo nacional.

Este manifesto é resultado de um processo de escuta, mobilização e construção coletiva, a partir do compromisso de: 1) Assegurar protagonismo, visibilidade e participação
estruturada das mulheres negras LBTIs na Marcha; 2) Ampliar os debates sobre reparação e Bem Viver a partir das nossas perspectivas; 3) Fortalecer redes de articulação entre coletivos, ativistas e organizações; e 4) Propor estratégias de visibilidade, cuidado, segurança e incidência política que contemplem nossas realidades.

Por isso, este manifesto se estrutura sob a premissa de constante evolução. Ele busca ser um ponto para reposicionar a interseção entre raça, gênero, sexualidade e identidade de gênero no campo político nacional e internacional.

Quem são as LBTIs negras brasileiras

Somos muitas e estamos em todos os lugares. Somos e fomos o alicerce da luta de justiça social desse país. Somos a pulsão de vida e força que movem as estruturas sociais. Somos Xica Manicongo, Neusa das Dores, Jovanna Baby, Heliana Hemetério, Keila Simpson, Rosângela Castro, Valdecir Nascimento e tantas outras que pavimentam o chão em que pisamos hoje, em 2025, rumo à Marcha de Mulheres Negras.

Somos o medo da binariedade e da heterocisnormatividade. Somos corpos-encruzilhadas. Somos o orgulho de nossas ancestrais. Somos orgulho de nós mesmas.

Nossa história não começa nos anos 1980 com o movimento LGBT institucionalizado. Começa antes, nos terreiros, nas periferias, nas comunidades negras e nas festas em que mulheres e pessoas dissidentes aprenderam a sobreviver e amar umas às outras. E segue se reinventando em cada coletiva negra sapatão, sapatrans e travestis, bissexual, não-binárie, em cada articulação de mulheres trans e travestis nas periferias, em cada rede de solidariedade que se ergue quando o Estado falha.

Os arquivos e dados oficiais não nos registraram, mas nossos corpos escreveram a história. Nas atas apagadas, nas fotos de marchas, nos encontros de lésbicas negras em Natal, São Paulo e Curitiba; nas cartas de denúncia e nas escritas (acadêmicas e não acadêmicas) que rompem o silêncio; e nas organizações de lésbicas, bissexuais, negras e em tantas organizações nas quais trans e travestis e travestis formaram o “não lugar” em território político.

Somos muitas, mas muitas vezes somos desconhecidas para o Estado e para as políticas públicas, que não nos contam na produção de dados oficiais e, consequentemente, não nos compreendem nem nos ouvem, impedindo-nos do exercício pleno da cidadania, direito garantido a todas as pessoas pela Constituição Federal de 1988.

Hoje, em 2025, quando caminhamos rumo à Marcha de Mulheres Negras, carregamos conosco essa genealogia de coragem: herança de quem ousou existir sem roteiro certo, fiéis a quem somos. E não estamos pedindo licença. Estamos dizendo: estamos aqui. Porque a democracia só será plena quando as LBTIs negras brasileiras estiverem nos espaços de tomada de decisão e que possam ocupar esses espaços de forma segura, visíveis, respeitadas — sem recuos, sem concessões.

Estamos aqui.

Compreensão do Bem Viver por Mulheres Negras LBTIs

Falar de bem viver é reivindicar o que historicamente nos foi negado. Para nós, mulheres negras LBTIs, esse conceito não é abstrato, ele é urgente, cotidiano e político. O bem viver está entrelaçado ao movimento de mulheres negras há muito tempo, mas é nas vozes, corpas e lutas das nossas lideranças, referências, griots e jovens, especialmente das LBTIs, que ele ecoa: potente, político e ancestral, com força nas ruas, nas salas, nas periferias, nos quilombos e nos terreiros.

Somos nós que, em meio às múltiplas violências, insistimos e construímos novas possibilidades e futuros pautados pelo bem viver, para que nossa comunidade possa viver, sobretudo, com dignidade.

Carregamos em nossas corpas as marcas do racismo, do machismo, da LBTIfobia e de tantos outros atravessamentos que nos desumanizam e invisibilizam as formas como nos colocamos no mundo. Apagam nossa presença e nossas contribuições quando não mencionam nossas identidades, quando não somos pautadas ou lembradas, a não ser quando precisamos falar de nós mesmas e das nossas. Ainda lutamos pelo direito básico de existir em plenitude.

Para mulheres trans e travestis e travestis negras, por exemplo, o bem viver ainda é uma promessa distante, como diz a nossa traviarca Jovanna Baby. Vivemos em um país que lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans e travestis, onde nossos corpos são hipersexualizados, violados e descartados por uma sociedade marcada pela e travestisfobia estrutural e pelo sadismo social.

Falar de bem viver é também denunciar o alto índice de evasão escolar, derivado de violências sistemáticas, como racismo, transfobia, bifobia e lesbofobia. É denunciar entre mulheres trans e cis, a lesbofobia e a bifobia nos serviços de saúde, o apagamento sistemático de mulheres bissexuais e a invisibilização histórica de mulheres intersexo.

É romper com a lógica de que nossas existências são margens e reafirmar que somos centro, origem e continuidade.

Nosso bem viver está profundamente ligado à autonomia financeira, à autonomia sobre nossos corpos, à possibilidade de criar e viver com nossos filhos(as/es) em segurança, ao cuidado e autocuidado coletivo, à reafirmação dos nossos territórios e identidades, ao acesso pleno à saúde, educação, moradia, segurança, cultura e a segurança alimentar, e ao reconhecimento das nossas narrativas como parte da história viva deste país.

O bem viver é mais do que sobrevivência, é um projeto presente, urgente e de futuro. Exige reparações históricas, estruturais e simbólicas. É afirmar que viver é um direito ancestral e que amar, existir e resistir em liberdade é a nossa maior forma de resistência. Estamos aqui e não renunciaremos a nada que nos for negado.

Compromisso com a garantia dos Direitos Humanos

Considerando nossa diversidade étnica, cultural, territorial e racial, encorajamos e exigimos o compromisso efetivo com a garantia dos Direitos Humanos. As campanhas produzidas nos âmbitos nacional, estadual e municipal devem reconhecer as múltiplas violências que atravessam as vidas das mulheres negras lésbicas, bissexuais, trans e travestis — violências que se manifestam na saúde, na educação, na segurança pública, na empregabilidade, na moradia e em tantas outras dimensões da vida.

Não aceitamos mais ser invisibilizadas nas políticas e nas narrativas: queremos campanhas construídas com a participação direta dos nossos movimentos, que expressem nossas realidades e demandas.

Exigimos também a inclusão de ações específicas nas políticas de enfretamento às violências, assegurando que mulheres negras LBTIs sejam contempladas nos programas de atenção à saúde e à educação, sempre com o protagonismo de nossas vozes.

É urgente garantir a formação contínua de profissionais de todas as áreas — especialmente da saúde e da educação — para que compreendam as especificidades. Nossa existência é política, nossos corpos são território de resistência, e nossos direitos não são negociáveis.

Visibilidade de Negras Lésbicas, Bissexuais, Trans e Travesti

Encorajamos e exigimos que a visibilidade de negras lésbicas, mulheres bissexuais, trans e travesti seja uma prioridade real nas políticas públicas e nas ações governamentais. É necessário que projetos apoiados pelos governos federal, estaduais e municipais destinem recursos específicos para fortalecer e ampliar a presença dessas mulheres nos espaços públicos, culturais e políticos. A visibilidade é uma ferramenta de resistência e de vida.

Por Reparação e Bem Viver

Por isso, reivindicamos o fomento de ações como caminhadas, conferências, seminários e campanhas que nos tornem visíveis, que nos coloquem no centro das narrativas e reconheçam nossa contribuição histórica e social.

Também exigimos o fortalecimento do protagonismo das negras lésbicas, mulheres bissexuais, trans e travesti nos processos de articulação coletiva, de modo que nossas experiências, saberes e lideranças sejam reconhecidos e valorizados dentro dos movimentos sociais. Existir publicamente é um ato político.

Reafirmamos que nossa visibilidade não é concessão, mas um direito que precisa ser garantido com recursos, políticas concretas e comprometimento social e institucional.

Políticas Voltadas à Comunicação e Pesquisa

Reivindicamos políticas públicas de comunicação e pesquisa que representem e fortaleçam as vozes das mulheres negras lésbicas, bissexuais e trans em toda a sua diversidade.

É urgente que campanhas publicitárias sejam veiculadas em meios de comunicação nacionais, regionais e comunitários, promovendo a diversidade racial, de orientação sexual e de
identidade de gênero como valores fundamentais para a democracia.

Queremos ver nossas imagens e nossas histórias ocupando o espaço público, livres dos estigmas e silenciamentos que nos foram impostos.

Reivindicamos que os materiais educativos, gráficos e visuais voltados à formação no país incluam de forma permanente as temáticas étnico-raciais, de gênero e de sexualidade, construindo uma educação antidiscriminatória e libertadora.

Defendemos também a criação de editais de fomento à pesquisa que abordem as realidades e contribuições das mulheres negras LBTIs nos campos da saúde, educação, trabalho, moradia, direitos econômicos, tecnologia e acesso à justiça. É essencial que sejam produzidos e preservados registros históricos, sistematizações e memórias dos nossos movimentos, garantindo que nossas trajetórias não sejam apagadas.

Além disso, exigimos que agentes públicos da área da comunicação recebam formação técnica sobre relações étnicoraciais, orientação sexual e identidade de gênero, para que a
comunicação pública seja de fato um instrumento de inclusão, justiça e transformação social, que construa uma narrativa ampla LBTIs, que reconheça amplitude das nossas existências. Pois, comunicar é também resistir, e nossa palavra tem poder, corpo e história

Garantia dos Direitos das Famílias

Encorajamos e exigimos o reconhecimento pleno das famílias formadas por negras lésbicas, mulheres bissexuais, trans e travesti como famílias de direitos, legítimas e dignas de proteção.

Exigimos que o governo federal assegure o acesso igualitário a todos os direitos previdenciários, sucessórios e civis, respeitando as diversas formas de maternidade e de vínculos afetivos que compõem nossas existências. A pluralidade das nossas famílias desafia as estruturas racistas, patriarcais e heteronormativas que insistem em nos negar humanidade e
pertencimento.

Reivindicamos que as campanhas e os meios de comunicação de massa incluam, de forma explicita, o recorte racial ao retratar famílias lésbicas, bissexuais e trans, reafirmando que as famílias negras LBTIs são parte viva do tecido social brasileiro.

Queremos ver todas as famílias representadas com respeito, afeto e visibilidade, sem apagamentos. Nossos lares, compostos por amor, cuidado e resistência, são espaços de dignidade e devem ser reconhecidos e protegidos como tal pelo Estado e pela sociedade.

Educação antirracista, antilesbofóbica, antitransfóbica, antisexista e antidiscriminatória

Reivindicamos uma educação que promova o respeito, a equidade e o reconhecimento das múltiplas identidades que compõem o Brasil. No campo da educação, embora o acesso de mulheres negras ao ensino superior tenha crescido na última década, as LBTIs negras ainda enfrentam barreiras significativa.

A evasão escolar devido aos processos de violências raciais, de gênero e por LGBTfobia, limitando a continuidade dos estudos e o acesso a espaços acadêmicos e científicos. Poucas chegam a cargos de docência e pesquisa em universidades, o que reforça a subrepresentação de nossas narrativas na produção de conhecimento, taxa de escolarização de mulheres negras ainda é inferior à de mulheres brancas, e no caso das LBTIs negras, há maiores taxas de evasão escolar ligadas a violências de gênero, racismo e LGBTfobia.

Reivindicamos a inclusão, desde a educação infantil e em todos os níveis de ensino, das questões sobre livre orientação e expressão sexual, raça, etnia e identidade de gênero nas grades curriculares, para que o ambiente escolar se torne um espaço de liberdade, segurança e construção de cidadania.

Reivindicamos a implementação efetiva da lei 10.639/2003, que trata da história da África e da população negra, incluindo a contribuição histórica das mulheres negras lésbicas, bissexuais, trans e travesti na construção da educação brasileira.

Exigimos a formação continuada de gestoras e gestores das escolas públicas municipais e estaduais sobre as temáticas de raça, etnia, identidade de gênero e livre orientação sexual, para que a gestão educacional reflita o compromisso com a justiça e a diversidade.

Defendemos que as secretarias estaduais e municipais de educação fomentem o debate sobre a multiculturalidade, envolvendo estudantes, docentes, familiares e demais profissionais da educação, reconhecendo e respeitando as especificidades raciais, de orientação sexual e de identidade de gênero.

A educação que queremos é libertadora, antirracista e comprometida com a vida das mulheres negras LBTIs, porque só através dela podemos romper o ciclo de exclusão e construir um país verdadeiramente justo.

Saúde integral

Encorajamos e exigimos políticas públicas de saúde que reconheçam e atendam as especificidades das mulheres negras lésbicas, bissexuais trans e travesti, garantindo cuidado integral, respeito e acolhimento em todos os níveis do Sistema Único de Saúde.

Reivindicamos a implementação de políticas públicas de redução de danos voltadas ao uso de drogas lícitas e ilícitas, com foco em saúde e não no punitivismo.

Exigimos a produção e a distribuição de insumos adequados e métodos contraceptivos para mulheres negras lésbicas, bissexuais, trans e travesti e outras mulheres que fazem sexo com mulheres ou pessoas dissidentes, assegurando a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e hepatites e que respeite a diversidade de corpos.

Exigimos que o Sistema Único de Saúde assegure atendimento adequado às mulheres trans e travestis que enfrentam complicações de saúde decorrentes do uso de silicone industrial. Reivindicamos que as campanhas de saúde, tanto no setor público quanto no privado — como o Outubro Rosa e o Novembro Azul — reconheçam e assumam responsabilidades diante da diversidade dos corpos negros LBTIs.

Exigimos a ampliação dos ambulatórios LBTIs em âmbito nacional, garantindo seu pleno funcionamento e a formação continuada de profissionais sobre sexualidade, identidade de gênero e raça.

Reivindicamos que as instâncias gestoras das políticas de enfrentamento e tratamento das hepatites incluam em suas capacitações lideranças mulheres cis/trans lésbicas e bissexuais negras e gestores municipais, promovendo uma rede de multiplicadoras.

Exigimos que o Departamento de HIV, Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis da pasta (Dathi/MS) promova campanhas de testagem e conscientização voltadas especificamente para mulheres LBTIs, reconhecendo suas práticas sexuais e garantindo o acesso à informação e à prevenção.

Reivindicamos a capacitação nacional de profissionais de saúde para o atendimento especializado das mulheres negras LBTIs, bem como para o trabalho com planejamento familiar e reprodução assistida, respeitando a diversidade de suas famílias.

Exigimos campanhas voltadas à prevenção do câncer de mamae do colo do útero para mulheres negras LBTIs, reafirmando ao campo médico que essas mulheres têm vida sexual ativa e precisam de acompanhamento específico.

Reivindicamos a inclusão dos quesitos de orientação sexual e identidade de gênero nos prontuários médicos e nos documentos de notificação de violência, conforme a Portaria nº
2.836/2011 da Política Nacional de Saúde Integral LGBT.

Exigimos a implementação da Política de Atenção Integral à Saúde das Mulheres Lésbicas e Bissexuais, trans e travesti com recorte racial, levando em conta as vulnerabilidades regionais e sociais.

Reivindicamos a formação continuada de profissionais de saúde nas Unidades Básicas, a inclusão da reprodução assistida para todas as mulheres e a opção de nome social nas fichas de cadastramento.

A saúde é um direito inalienável, e nossa luta é para que todas as mulheres negras LBTI tenham acesso a um cuidado que respeite seus corpos, suas histórias e suas escolhas, sem violências ou exclusões.

Acesso à Justiça

Reivindicamos um sistema de justiça que reconheça e enfrente as violências estruturais que atingem mulheres negras lésbicas, bissexuais, trans e travestis, garantindo acesso equânime, digno e seguro aos nossos direitos.

Reivindicamos medidas governamentais concretas que combatam a impunidade na violação dos direitos humanos da população de mulheres lésbicas, bissexuais, trans e travestis no Brasil, pois a omissão do Estado é também uma forma de violência.

Defendemos a alteração do Código Penal para incluir o estupro corretivo como crime de ódio e a criação de um banco de dados nacional sobre essa violência.

Exigimos a inclusão da criminalização de lesbofobia, bifobia e transfobia no código penal, para que os ataques contra nossas existências sejam reconhecidos como crimes de ódio e tratados com a gravidade que merecem.

Reivindicamos a aprovação dos Projetos de Lei 5002/2013 (Lei de Identidade de Gênero – João W. Nery) e 7582/2014, que buscam garantir o direito à autodeterminação e criminalizar atos de intolerância e de ódio.

Exigimos orçamento público destinado à implementação de políticas afirmativas construídas em diálogo com nossos movimentos, garantindo que as diretrizes de direitos humanos sejam transformadas em ações concretas.

Reivindicamos a criação de portarias que instituam núcleos de direitos humanos LGBT nos Ministérios Públicos estaduais, ampliando a rede de proteção às mulheres negras LBTI em todo o território nacional.

Exigimos a garantia e o fortalecimento da laicidade do Estado, assegurando políticas públicas que protejam as liberdades civis e a pluralidade religiosa e cultural.

Reivindicamos o enfrentamento efetivo ao racismo na mídia brasileira, que sustenta discursos discriminatórios e perpetua a marginalização das nossas identidades.

Exigimos cotas e representatividade para negras lésbicas, bissexuais, trans e travesti nos espaços de controle social, participação nas esferas de poder e monitoramento das políticas públicas. A justiça que defendemos é antirracista, feminista e popular; uma justiça que não se limita às leis, mas que se manifesta na garantia concreta de viver com dignidade, segurança e liberdade.

Segurança alimentar e nutricional

Exigimos políticas públicas de segurança alimentar e nutricional que garantam o direito à alimentação digna, saudável e adequada para mulheres negras, lésbicas, bissexuais, trans e travestis em todas as regiões do país.

Reivindicamos o acesso efetivo das mulheres negras LBTIs aos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, com o reconhecimento e o respeito aos diferentes formatos familiares na estruturação das políticas.

Exigimos que os programas e formações das cozinhas comunitárias e das merendeiras de escolas públicas e privadas, abordem de forma articulas as temáticas de orientação sexual, identidade de gênero e raça. Assegurando uma alimentação que respeite a diversidade e promova o cuidado coletivo.

Reivindicamos o compromisso concreto do Estado com a erradicação da fome, da pobreza extrema, do desperdício e da má distribuição de renda e de alimentos, reconhecendo que os grupos mais impactados por essas desigualdades são as mulheres negras, as pessoas com deficiência, as crianças e adolescentes negras. Alimentar-se é um ato político, e garantir o acesso à comida é garantir o direito à vida. Nossa luta é por políticas que enfrentem a fome com justiça social, dignidade e equidade racial e de gênero.

Moradia digna

Encorajamos e exigimos que o direito à moradia digna seja assegurado de forma efetiva para todas as mulheres negras lésbicas, bissexuais e trans, reconhecendo que o lar é também um espaço de proteção, autonomia e existência.

Reivindicamos que o acesso à moradia e à segurança domiciliar seja garantido de maneira justa e igualitária, combatendo o racismo e a LBTfobia institucional que frequentemente nos excluem de programas habitacionais.

Exigimos que programas governamentais e iniciativas privadas, em parceria com o poder público, desenvolvam políticas inclusivas e transformadoras que reconheçam as necessidades específicas das mulheres negras LBTIs que vivem sozinhas, assegurando seu direito de existir com dignidade.

Reivindicamos que o Estado reconheça e respeite as diferentes configurações familiares, por vezes advindas de despejo ou abandono familiar, que as mulheres negras LBTIs estão
inseridas, garantindo o acesso a crédito imobiliário, políticas de aluguel social e segurança habitacional e todos os demais direitos utilizados por famílias heterossexuais.

Morar com dignidade é um direito humano, e não um privilégio. Nossa luta é para que toda mulher negra LBTIs tenha o direito de habitar o mundo com segurança, afeto e pertencimento.

Arte e cultura

Encorajamos e exigimos que a arte e a cultura sejam reconhecidas como espaços de expressão, resistência e afirmação das mulheres negras lésbicas, bissexuais e trans.

Reivindicamos que editais, financiamentos, publicidades e produções artísticas que representem as expressões, afetos, amores e desejos da mulheres negras LBTI tenham como princípio a viabilidade, o respeito e a preservação das nossas histórias e memórias.

Exigimos maior comprometimento do governo na realização de campanhas e ações culturais que expressem a diversidade da população negra LBTI, valorizando nossas identidades, nossos territórios e nossas narrativas. Com maior participação de LBTIs nos processos de tomada de decisão de políticas, editais e financiamentos.

Reivindicamos que toda e qualquer forma de violência cibernética ligada ao racismo, à lesbofobia, à bifobia e à transfobia sejam repudiadas, criminalizadas e punidas, garantindo que o espaço virtual também seja um território de liberdade e segurança.

A cultura é uma linguagem de existência e de luta. Por meio da arte, rompemos silêncios, reconstruímos memórias e afirmamos que nossos corpos, vozes e afetos são parte essencial da história e da criação coletiva deste país.

Trabalho emprego e geração de renda

Reivindicamos que as políticas de trabalho e renda no Brasil sejam estruturadas a partir da justiça racial, de gênero e de sexualidade, garantindo igualdade de oportunidades e reconhecimento da contribuição das mulheres negras lésbicas, bissexuais, trans e travestis para o desenvolvimento do país. No mercado de trabalho, as desigualdades são ainda mais expressivas. Mulheres negras recebem os menores salários do país e ocupam majoritariamente postos de trabalho precarizados. Para as LBTIs negras, somam-se as discriminações por orientação sexual e identidade de gênero, resultando em maiores taxas de desemprego, informalidade e subutilização de qualificações profissionais.

Reivindicamos que empresa e entidade públicas e privadas adotem normas e práticas que assegurem o acesso, a permanência e a valorização de mulheres negras LBTIs nos ambientes de trabalho, rompendo com a exclusão e o preconceito que ainda marcam o mercado laboral.

Exigimos políticas públicas que criem possibilidades reais de geração de trabalho e renda para os grupos mais impactados pela estrutura capitalista, racista e patriarcal brasileira.
Reivindicamos estratégias e planos que assegurem a igualdade salarial entre mulheres negras e homens brancos, garantindo que o trabalho de mulheres negras lésbicas, bissexuais, trans e travesti seja reconhecido com justiça e dignidade.

Exigimos o combate a toda forma de trabalho análogo à escravidão e/ou exploração denunciando as continuidades históricas da exploração colonial que ainda recaem sobre corpos negros LBTIs.

Reivindicamos que as trabalhadoras formais e informais sejam incluídas no processo de negociação e decisão sobre melhorias nas condições de trabalho e políticas públicas voltadas à categoria.

Exigimos que o Estado brasileiro reconheça o trabalho do cuidado e o trabalho doméstico não remunerado como trabalho formal, com direitos, proteção e remuneração, assegurando a autonomia e a emancipação econômica das mulheres negras LBTI. O trabalho é parte essencial da nossa dignidade e da nossa liberdade; lutar por condições justas é lutar pelo reconhecimento da nossa humanidade.

Exigimos que o aumento salarial anual contemple não apenas a correção pela inflação, mas também os custos da cesta básica e demais necessidades fundamentais de dignidade, garantindo uma vida saudável e plena.

Crise climática e Bem Viver de Mulheres Negras e Indígenas LBTIs

Encorajamos e exigimos políticas públicas que enfrentem a crise climática com base na justiça racial, de gênero e territorial, reconhecendo que as mulheres negras e indígenas são as mais afetadas pelos desastres ambientais e pela destruição dos ecossistemas.

Reivindicamos que governos, setor privado e sociedade civil atuem conjuntamente contra a intensificação da crise climática, combatendo o racismo ambiental e as desigualdades de gênero que aprofundam a violação dos direitos humanos.

Reivindicamos mecanismos de proteção efetiva para defensoras de territórios, da fauna e da flora, especialmente mulheres negras e indígenas que vivem que são pertencentes a povos e comunidades tradicionais, quilombos, comunidades ribeirinhas e áreas de manguezal, garantindo sua integridade física e o direito à continuidade de seus modos de vida.

Reivindicamos que os planos voltados à adaptação climática, à justiça ambiental e à transição justa considerem a perspectiva de raça, gênero e classe. reconhecendo que as
vulnerabilidades não são neutras e exigem respostas específicas e equitativas.

Exigimos que as políticas de adaptação urbana e rural considerem o acesso à moradia digna e ao apoio financeiro como componentes essenciais para pessoas deslocadas por eventos climáticos extremos.

Exigimos a inclusão da natureza como sujeito de direitos como aspecto essencial para que negras e indígenas LBTIs tenham garantidas suas vidas, culturas, métodos de sobrevivência e econômicos.

Reivindicamos ainda que os direitos sexuais de meninas e mulheres negras lésbicas, bissexuais e trans em situações de desastres ambientais sejam garantidos e protegidos, e que toda violação desses direitos seja devidamente criminalizada.

O enfrentamento à crise climática deve ser também um compromisso com o Bem Viver, com a preservação da vida em todas as suas formas e com a centralidade das mulheres negras e indígenas na construção de um futuro sustentável, justo e plural.

Participação e lideranças negras lésbicas, bissexuais, trans e travestis

Exigimos a ampliação e o fortalecimento da participação política das mulheres negras lésbicas, bissexuais e trans em todos os espaços de decisão, incidência e poder.

Reivindicamos a garantia de participação efetiva dessas mulheres nos processos eleitorais, nas instâncias de formulação de políticas públicas e nos espaços de governança local,
nacional e internacional.

Exigimos a criação e o fortalecimento de mecanismos constitucionais que facilitem o acesso, a permanência e a representatividade das mulheres negras LBTIs nos espaços de
poder, assegurando condições reais para o exercício de suas lideranças.

Reivindicamos políticas afirmativas e orçamentárias, prevista PEC 27/2025 e PEC 27/2025 e outros eventuais mecanismos orçamentários voltados a reparação racial, que garantam a formação, a segurança e o fortalecimento das lideranças negras lésbicas, bissexuais, trans e travestis, reconhecendo que nossa presença política é um ato de resistência e uma ferramenta de transformação social. Estar nos espaços de decisão é fundamental para construir políticas que nos representem e para romper o ciclo de exclusão histórica que nos afasta do poder.

Nossa voz é coletiva, nossa liderança é ancestral e o nosso protagonismo é indispensável para um Brasil verdadeiramente democrático, plural e antirracista.

LBTIs Negras em Marcha Sempre!